HC 915563 - DECISAO

HC 915563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e a tese sobre a atenuante da menoridade relativa não foi suscitada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Preclusão da matéria não suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e a tese sobre a atenuante da menoridade relativa não foi suscitada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.