HC 916398 - DECISAO

HC 916398 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou o conjunto probatório concluindo pela coautoria mediante ajuste recíproco, de modo que o reexame das provas exigido pela defesa é incabível na via estreita do mandamus; não há teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DE ASSIS MARCELINO; Paciente: LADISLAU IVAN VIEIRA LIMA BENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Furto (art. 155 Cp), Coautoria E Concurso De Agentes, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus, Qualificadora Do Concurso De Agentes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Furto (art. 155 Cp) Coautoria E Concurso De Agentes Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus Qualificadora Do Concurso De Agentes Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL DE ASSIS MARCELINO

Paciente

LADISLAU IVAN VIEIRA LIMA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de liame subjetivo entre os pacientes na prática do furto
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou o conjunto probatório concluindo pela coautoria mediante ajuste recíproco, de modo que o reexame das provas exigido pela defesa é incabível na via estreita do mandamus; não há teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se