HC 865030 - DECISAO

HC 865030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ao analisar a existência de eventual flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, entendeu-se que não há ilegalidade flagrante na manutenção da qualificadora do meio cruel, pois o conjunto probatório (reiteração...

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Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO SILVA; Órgão Julgador/apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Decote De Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Decote De Qualificadora

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no acórdão por manutenção da qualificadora do meio cruel em face do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ao analisar a existência de eventual flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, entendeu-se que não há ilegalidade flagrante na manutenção da qualificadora do meio cruel, pois o conjunto probatório (reiteração de golpes, retorno ao local e novas agressões) indicia o meio cruel e não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 316-317).
  • Publique-se.