HC 919487 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (concurso de quatro agentes, uso de duas motocicletas e emprego/simulação de arma de fogo), o que autoriza regime mais severo apesar da pena-base no mínimo.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
GUSTAVO DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Fundamentação concreta para imposição do regime inicial fechado
- 3 Aplicação das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (concurso de quatro agentes, uso de duas motocicletas e emprego/simulação de arma de fogo), o que autoriza regime mais severo apesar da pena-base no mínimo.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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