HC 917337 - DECISAO

HC 917337 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ajuizado tardiamente, com decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração, aplicou-se a preclusão temporal às alegações de nulidade, configurando inadequação da via para o exame de matéria revisional e exigindo o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ARLINDO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Inadequação Da Via Nulidade Processual Revisão Criminal

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Parties

ARLINDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória ou substituir recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de concessão de ofício por decurso de tempo

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ajuizado tardiamente, com decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração, aplicou-se a preclusão temporal às alegações de nulidade, configurando inadequação da via para o exame de matéria revisional e exigindo o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.