HC 877031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOCENIO JUNIOR MENDES, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Consta dos autos que o paciente foi investigado no âmbito da denominada "Operação Turfe", que teria identificado uma organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas (cocaína) e à lavagem de dinheiro, tendo sido autorizadas judicialmente, dentre outras, as medidas de infiltração de agente policial e ação controlada, com acompanhamento de cooperação internacional; no curso da investigação, constatou-se que o grupo criminoso teria sido responsável pela remessa de mais de 5 toneladas de cocaína para o exterior. Encerrada a instrução processual, o paciente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 19 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa e tráfico transnacional de entorpecentes. Perante a Corte local foi impetrado habeas corpus, pugnando pelo reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de disponibilização à defesa, para fins de exame de possível quebra da cadeia de custódia, do primeiro aparelho celular utilizado pelo agente policial infiltrado, sendo a ordem indeferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 842): "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DE AGENTE INFILTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU DISTORÇÃO DOS DIÁLOGOS. NULIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer indício de que as informações colhidas pelo agente infiltrado tenham sido adulteradas. O impetrante alega que a referida perícia seria necessária para fins de "aferição de eventual quebra da cadeia de custódia da prova digital", referente ao conteúdo dos diálogos trocados pelo agente infiltrado. 2. A jurisprudência das Cortes Superiores é firme no entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. O paciente não demonstra sequer indício de adulteração capaz de causar prejuízo e nulidade, apenas conjecturas. 3. Com relação à observância dos procedimentos da cadeia de custódia por parte dos agentes federais, se é certo que não se pode presumir sua observância de forma absoluta, também não se pode simplesmente presumir a existência de falhas ou falsidades, quando ausente qualquer indício que aponte nesse sentido. Cabe à defesa demonstrar ao menos indícios de descumprimento a procedimentos legais, inclusive referentes à cadeia de custódia. 4. Outrossim, verifica-se que a ação penal foi recentemente sentenciada, ocasião em que o magistrado de primeiro grau pode analisar com profundidade e de forma exauriente as preliminares alegadas pela defesa. 5. A ação de habeas corpus é, como afirmado pela defesa do paciente, via alternativa de ataque processual contra atos judiciais ilegais no curso do processo, contanto que demonstrados de plano, de maneira que possam ser percebidas mediante prova pré-constituída e sem inserção demasiada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Ordem de habeas corpus denegada." Nesta Corte, os impetrantes argumentam, em síntese, que a negativa de acesso ao conteúdo original e integral do primeiro celular corporativo utilizado pelo agente policial infiltrado em comunicação com integrantes da organização criminosa ensejaria constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa. Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal n. 5029762-35.2022.4.02.5101 e, no mérito, a concessão da ordem para que seja franqueado o acesso aos dados integrais e originais do primeiro aparelho celular utilizado pelo agente infiltrado, a fim de viabilizar exame de possível quebra da cadeia de custódia da prova. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 861/862 ). Informações foram prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ, fls. 867/873 e fls. 875/881). O Ministério Público Federal ofereceu parecer, pugnando pelo não conhecimento ou denegação do writ (e-STJ, fls. 883/887). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Analisando os autos, entendo que inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Pretendem os impetrantes, como visto, a concessão de ordem para que seja garantido à defesa do paciente acesso aos dados integrais e originais do primeiro aparelho celular utilizado por agente policial infiltrado, cuja atuação no decorrer das investigações foi autorizada judicialmente; argumentam que o deferimento da medida se impõe, diante dos termos da Súmula Vinculante n. 14, a fim de permitir exame de possível quebra da cadeia de custódia da prova produzida. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos seguintes termos (e-STJ, fls. 842/847): " .. O presente habeas corpus visa, no mérito, a determinar que os dados do celular funcional utilizado pelo agente infiltrado sejam disponibilizados à defesa para eventual perícia, ante o indeferimento de prova pericial. A perícia requerida não foi indeferida imotivadamente, mas sim baseada em juízo de necessidade e utilidade para o processo. A autoridade impetrada, juiz instrutor e principal destinatário da prova, pode indeferir as que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia (art. 400, § 1º, CPP). Nesse sentido, confira-se pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. (RHC nº 44991 / GO, julgado em 15/09/2016) Vejamos trechos da decisão ora atacada, do juízo da instrução: Antes de decidir propriamente sobre as diligências complementares requeridas pelas defesas, é preciso ter em mente que o art. 402 do CPP possibilita às partes a reabertura da postulação probatória ao final da instrução com base em requisito bastante específico: a necessidade da medida requerida deve ter se originado "de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". .. O requerimento da defesa de JOCÊNIO JUNIOR MENDES, pela expedição de ofício ao setor da Polícia Federal responsável pelo recebimento de aparelhos operacionais descartados deve ser indeferido, com fulcro no art. 411, § 2º, CPP. Embora a informação sobre o descarte do primeiro aparelho funcional usado pelo agente policial infiltrado tenha surtido durante o depoimento deste em sessão de audiência realizada há pouco mais de um mês, a defesa não esclarece a relevância da medida requerida para a resolução do mérito. Como consta dos relatórios de atividade infiltrada e como foi confirmado no depoimento do agente policial em juízo, o dito telefone foi usado somente nos primeiros contatos com o réu LEONARDO S. DOS SANTOS, e o teor dos diálogos mantidos entre ambos, pelo WhatsApp, é conhecido de todos os defensores, que contendem, em parte, não sobre aspectos técnicos da comunicação em si, mas sobre a legalidade da espécie de tratativas entabuladas entre o agente policial e o então investigado naquela altura da apuração. No mais, reitero que não existe indício algum de que as provas reunidas pelo agente infiltrado tenham sido distorcidas ou adulteradas. grifei Como afirmado pela autoridade impetrada, não há qualquer indício de que as informações colhidas pelo agente infiltrado tenham sido adulteradas. O impetrante alega que a referida perícia seria necessária para fins de "aferição de eventual quebra da cadeia de custódia da prova digital", referente ao conteúdo dos diálogos trocados pelo agente infiltrado. A jurisprudência das Cortes Superiores é firme no entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. O paciente não demonstra sequer indício de adulteração capaz de causar prejuízo e nulidade, apenas conjecturas. Confira-se: A alegação concernente à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes.(STF, 2ª Turma, RMS 38004 AgR, Publicação: 25/04/2022) É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 822930 / SP, DJe 13/09/2023) O fato de o Magistrado reconsiderar pedido da defesa técnica de corréu e determinar diligência, diante de incongruências apresentadas pela Polícia Federal, não demonstra, por si só, negligência policial no que diz respeito ao regramento da cadeia de custódia previsto no CPP. Além disso, o Magistrado foi expresso ao afirmar que: (..) resulta claro que a Polícia Federal teve a posse dos arquivos de vídeo das câmeras de vigilância dos hotéis, porém eles se perderam em algum momento após a extração dos frames relevantes para a instrução das primeiras informações policiais sobre o caso, ainda no ano de 2020. (..) Com efeito, embora o delegado de Polícia Federal que presidiu ao inquérito policial tenha declarado, em depoimento como testemunha, que não havia mais documentos a ser apresentados, ele próprio reconheceu tacitamente o seu equívoco e juntou aos autos, no mesmo dia, os vídeos produzidos pelo agente infiltrado que ele logrou localizar em servidores da Polícia Federal e que ainda não haviam sido apresentados em juízo Depreende-se que nessa situação realmente houve extravio de elementos probatórios, inclusive reconhecido pelo Delegado de Polícia, o que justificou a diligência determinada. Os atos praticados pela Polícia Federal, órgão da Administração Pública subordinado ao Ministério da Justiça, tem a presunção de legalidade e legitimidade, quando observados os procedimentos da cadeia de custódia. Segundo o STJ, em precedente da 5ª Turma citado pela defesa (AgRg no RHC143169 / RJ, DJe 02/03/2023): É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo. Com relação à observância dos procedimentos da cadeia de custódia por parte dos agentes federais, se é certo que não se pode presumir sua observância de forma absoluta, também não se pode simplesmente presumir a existência de falhas ou falsidades, quando ausente qualquer indício que aponte nesse sentido. Cabe à defesa demonstrar ao menos indícios de descumprimento a procedimentos legais, inclusive referentes à cadeia de custódia. Não foi apontado qualquer diálogo que estivesse dissociado do que foi efetivamente travado ou que as partes dele não tenham participado, apesar de constar da transcrição, a amparar a alegação de possível manipulação por autoridades constituídas e cuja legalidade de atos se presume. No caso dos autos, a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos durante o inquérito, nem se preocupou em apresentar garantias de que seu conteúdo permaneceu íntegro enquanto esteve sob a custódia policial. Como consequência, não há como assegurar que os dados informáticos periciados são íntegros e idênticos aos que existiam nos computadores do réu. Nota-se que a situação retratada é assaz diversa, uma vez que, no caso presente, a Polícia documentou os atos praticados e apresentou relatórios, como manda a lei (art. 10, §§3º e 4º, da Lei n.º 12.850/2013). Ademais, não consta que a prova ora questionada seja a única a sustentar a acusação. Segundo informado pelo juízo de 1º grau, a ação penal atacada decorre da denominada Operação Turfe, deflagrada pela Polícia Federal, na qual se investigam, entre outras infrações penais, os crimes de tráfico transnacional de drogas, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Confira-se: A investigação policial identificou uma organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de cocaína e à lavagem do produto desse crime. Entre as medidas investigativas autorizadas judicialmente, ressaltam-se, pela qualidade e quantidade de elementos de informação levantados, a infiltração de agente policial na organização criminosa e a ação controlada, acompanhada de cooperação internacional. Durante a tramitação do inquérito policial e das medidas citadas, verificou-se que a organização criminosa foi responsável pela remessa de mais de cinco toneladas de cocaína para o exterior. evento 8, OFIC1 Outrossim, verifica-se que a ação penal foi recentemente sentenciada, em 13/10/2023, ocasião em que o magistrado de primeiro grau pode analisar com profundidade e de forma exauriente as preliminares alegadas pela defesa. A ação de habeas corpus é, como afirmado pela defesa do paciente, via alternativa de ataque processual contra atos judiciais ilegais no curso do processo, contanto que demonstrados de plano, de maneira que possam ser percebidas mediante prova pré-constituída e sem inserção demasiada, o que não restou demonstrado nos autos." O acórdão ora combatido, portanto, rejeitou a tese de nulidade sob os seguintes argumentos: a) a diligência requerida ao final da audiência da instrução foi motivadamente indeferida com apoio no art. 400, § 1º do CPP, por considerar o magistrado que não teria sido demonstrada sua necessidade para o deslinde da controvérsia; b) a nulidade suscitada somente poderia ser reconhecida caso demonstrado efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief; c) impossibilidade de ser presumida eventual quebra da cadeia de custódia, deixando os impetrantes de demonstrar ao menos a existência de indícios de descumprimento dos procedimentos legais; d) os atos de investigação em questão observaram o rito estabelecido pelo art. 10, §§ 3º e 4º da Lei n. 12.850/2013. A decisão não merece reparos, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade a ser sanada na estreita via do habeas corpus. Cabe enfatizar, inicialmente, que a impetração se fundamenta em suposto cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso à integralidade dos dados do primeiro aparelho celular utilizado pelo agente policial infiltrado, com o qual manteve contatos iniciais com integrantes da organização criminosa, não havendo propriamente alegação de quebra de cadeia de custódia; em verdade, segundo aduzem os impetrantes, o deferimento do pedido seria relevante para aferir a existência de possível ilegalidade no procedimento de custódia da prova. Ocorre que, consoante destacado pela decisão impugnada, a diligência requerida na fase do art. 402 do CPP foi indeferida de forma motivada pelo juízo de 1º grau, que assim concluiu (e-STJ, fls. 811/812): " .. O requerimento da defesa de JOCÊNIO JUNIOR MENDES, pela expedição de ofício ao setor da Polícia Federal responsável pelo recebimento de aparelhos operacionais descartados, deve ser indeferido, com fulcro no art. 411, § 2º, CPP. Embora a informação sobre o descarte do primeiro aparelho funcional usado pelo agente policial infiltrado tenha surtido durante o depoimento deste em sessão de audiência realizada há pouco mais de um mês, a defesa não esclarece a relevância da medida requerida para a resolução do mérito. Como consta dos relatórios de atividade infiltrada e como foi confirmado no depoimento do 5029762-35.2022.4.02.5101 agente policial em juízo, o dito telefone foi usado somente nos primeiros contatos com o réu LEONARDO S. DOS SANTOS, e o teor dos diálogos mantidos entre ambos, pelo WhatsApp, é conhecido de todos os defensores, que contendem, em parte, não sobre aspectos técnicos da comunicação em si, mas sobre a legalidade da espécie de tratativas entabuladas entre o agente policial e o então investigado naquela altura da apuração. No mais, reitero que não existe indício algum de que as provas reunidas pelo agente infiltrado tenham sido distorcidas ou adulteradas." (grifei) Encerrada a instrução processual, portanto, entendeu o magistrado que não haveria demonstração, por parte da defesa do paciente, de que o acesso à integralidade dos dados contidos no primeiro aparelho celular utilizado pelo agente infiltrado (enviado para descarte) seria, de algum modo, relevante para a resolução do mérito da demanda; destacou que se trata de dispositivo utilizado apenas para os contatos iniciais do agente policial com os integrantes da organização criminosa, que todos os diálogos seriam do conhecimento dos respectivos defensores e que não havia qualquer indicativo de possível adulteração dos elementos de prova colhidos. Postulada a reconsideração da decisão, o magistrado assim decidiu (e-STJ, fl. 840): " .. A defesa não apresenta qualquer fato que determine a alteração fático-jurídica dos fundamentos da decisão. Nota-se que não é alegada sequer uma hipótese que pudesse evidenciar a suposta relevância das conversas do telefone descartado. É válido mencionar que os depoimentos colhidos em audiência harmonizam-se com o teor dos relatórios produzidos pelo agente policial que viria a infiltrar-se na organização naquilo que concerne aos primeiros contatos entre o agente e os então investigados, a demonstrar a irrelevância da prova postulada. No mais, diversamente do que ocorre com o pedido que ora se aprecia, o deferimento parcial da diligência requerida pela defesa de CRISTIANO MENDES M. DE C. NASCIMENTO fundamenta-se na informação nova de que o hotel em questão ainda poderia ter alguns dos vídeos das câmeras de vigilância mencionadas nos relatórios de informação policial que instruíram a investigação." (grifei) Mais uma vez o pedido foi indeferido por não ter sido minimamente demonstrada a concreta relevância da medida pretendida, em especial diante da constatação de que os depoimentos colhidos em audiência de instrução se harmonizariam com os dados contidos nos relatórios produzidos pelo agente policial, que descreveu como se dera os contatos iniciais com os integrantes do grupo criminoso. A decisão encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o magistrado, na condição de destinatário final da prova, pode fundamentadamente indeferir diligências que considerar desnecessárias ou impertinentes, na esteira do art. 400, § 1º do CPP. A propósito: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E CONCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. Além disso, "(..) a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. " a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019)" (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/2/2023). 3. Nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, "no caso de registro audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição". Assim, a degravação da audiência de instrução e julgamento, em meio magnético ou audiovisual, só se justifica em casos excepcionais, não sendo essa a hipótese dos autos. 4. Os próprios magistrados da causa, que são os destinatários finais das provas, afirmaram a desnecessidade da degravação dos depoimentos, pois todo o conteúdo encontra-se audível, sem qualquer ruído que prejudique a análise probatória. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.073.538/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156, 159, 176, 184, 400, § 1º, E 563 DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA FUNDAMENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. .. . MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A CARÊNCIA DE RECURSO ACUSATÓRIO. .. 5. Nos termos do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal, as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o Juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Consoante discricionariedade do Juízo em apreciar as provas do processo, não se verifica nulidade no indeferimento de provas que em nada modificariam o resultado final. Dessa forma, ao concluir que o Magistrado pode, quando devidamente fundamentado, avaliar e decidir pela necessidade da produção de provas requeridas pelas partes, indeferindo aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP), exatamente como ocorreu in casu, a Corte Estadual decidiu em sintonia com a jurisprudência pacificada no âmbito deste Superior Tribunal, sendo inviável a alteração do quanto decidido pelo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Estando adequadamente fundamentada sua decisão, concluir que a prova pretendida seria necessária é medida vedada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.027.084/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2022 - grifo nosso). 7. .. , a orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no HC n. 649.365/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/9/2022). .. 15. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.898.364/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023, grifou-se) No caso, o juízo singular, em decisão satisfatoriamente fundamentada, concluiu pela irrelevância da diligência requerida, seja porque a defesa não mencionou, sequer em tese, alguma irregularidade no procedimento levado a cabo no decorrer das investigações, seja porque as informações detalhadas no relatório elaborado pelo agente infiltrado teriam sido confirmadas em audiência de instrução. Destaque-se, neste ponto, que a especulativa referência a uma possível quebra da cadeia de custódia não é suficiente para demonstrar a relevância da diligência requerida na fase do art. 402 do CPP, cujo deferimento pressupõe, necessariamente, evidências de que os dados a serem colhidos possuem probabilidade de influenciar diretamente a resolução da controvérsia. Ademais, consoante recorda o julgado acima transcrito, tendo as instâncias ordinárias decidido, de modo fundamentado, pela desnecessidade da diligência, chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pelos impetrantes, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Correto, ainda, o acórdão prolatado pela Corte local quando afirma que para o reconhecimento da nulidade suscitada seria imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Ou seja, somente seria viável falar-se em nulidade por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da diligência requerida, se a defesa fosse capaz de indicar o prejuízo advindo de sua não realização. Sobre o tema: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA ACESSAR AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO TELEFÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. .. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - Na presente hipótese, apesar da irresignação defensiva, não se verificou qualquer ilicitude da prova obtida pela autoridade policial, haja vista que, no caso concreto, como bem destacado pelas instâncias de origem, "houve autorização judicial deferindo o mandado de busca e apreensão de drogas, bem como de documentos, equipamentos, ferramentas ou aparelhos eletrônicos que digam respeito à venda, manuseio, destinação da droga ou ao dinheiro proveniente da venda" (fl. 1383), bem como o acesso ao aparelho telefônico "fora franqueado pelo réu". IV - O entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte é no sentido de que exige-se a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado nos termos do art. 563 do CPP, que dispõe que para o reconhecimento da nulidade é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ao interpretar essa regra, a jurisprudência deste Tribunal Superior reitera que a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese, uma vez que "não havia necessidade de perícia dos telefones: o relatório policial traz fotos do que importa, e os defensores dos acusados tiveram acesso a elas" (fl. 1616). .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 651.267/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023, grifou-se) Na hipótese em exame, conforme já consignado, não há qualquer concreta demonstração de prejuízo decorrente do indeferimento da diligência, cuja realização se busca a partir da vaga justificativa de que serviria para examinar a possibilidade (em tese) de quebra de cadeia de custódia; ocorre que, segundo noticiam as instância ordinárias, os dados contidos no aparelho celular, utilizado pelo agente infiltrado para manter os contatos meramente iniciais com os integrantes da organização criminosa, constariam integralmente do relatório circunstanciado ofertado, disponível no curso da instrução para todos os defensores. Mas não é só isso. Consoante bem destacou a Corte local, ao explicitar a distinção do caso com aquele tratado no precedente citado pela defesa (AgRg no RHC n. 143.169/RJ), "a situação retratada é assaz diversa, uma vez que, no caso presente, a Polícia documentou os atos praticados e apresentou relatórios, como manda a lei (art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 12.850/2013)." Enquanto no paradigma invocado, de minha relatoria, concluiu-se pela quebra de cadeia de custódia, com consequente inadmissibilidade das provas produzidas, com base na circunstância de que a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos durante o inquérito, não se desincumbindo do dever de garantir que seu conteúdo permaneceu íntegro enquanto esteve sob custódia policial, no caso presente, ao contrário, foi deferida judicialmente medida investigativa consistente em infiltração de agente policial, conduzida e documentada nos termos da regulamentação imposta pelo art. 10 e seguintes da Lei n. 12.850/2013. O instituto é assim disciplinado pela norma legal em destaque: "Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. § 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. § 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. § 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. § 4º Findo o prazo previsto no § 3º , o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público. § 5º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração." Constata-se, deste modo, que este especial método investigativo, com configuração jurídica própria, exige, para que se torne viável o futuro e necessário controle de legalidade dos atos realizados, a elaboração pelo agente policial infiltrado de relatório circunstanciado de sua atuação, a ser oportunamente encaminhado ao juízo competente, ficando acessível, em sua integralidade, a todas as partes, consoante reforça o art. 12, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. No caso, considerando que houve efetiva documentação das diligências realizadas pelo agente infiltrado (cuja atuação foi devidamente autorizada judicialmente), através da elaboração do relatório circunstanciado previsto em lei, registrando, dentre outras coisas, os diálogos inicialmente travados com integrantes da organização criminosa, não há que se falar em violação à norma legal aplicável. De todo modo, importa destacar, conforme ressalta Renan Barboza de Faria em artigo intitulado "A infiltração policial na Lei nº 12.850/2013: obtenção de provas e formas de transporte das experiências do agente infiltrado para o processo penal", que o relatório circunstanciado produzido no decorrer da medida investigativa deverá ser, por óbvio, avaliado com cautela nos termos do art. 155 do CPP, apenas possuindo valor probatório quando conjugado com outras provas produzidas nos autos. No ponto, confira-se: " .. No tocante à valoração do relatório, tem razão Pereira, pois, enquanto documentação daquilo presenciado pelo agente infiltrado apresenta reduzidíssimo valor probatório. Diferentemente do que se possa pensar, não se trata de documento, mas na verdade de simples redução à forma escrita das experiências do agente, ou seja, de meros elementos informativos. Assim, as informações obtidas pelo infiltrado, se não culminaram durante a investigação na descoberta de outras fontes ou elementos de prova que por si só possam ser utilizados para comprovação das versões do fato trazidas ao processo, não poderiam, apenas por serem transformadas em escrito, servirem a esse propósito. Dessa forma, a valoração do relatório da infiltração deve observar o art. 155 do Código de Processo Penal, de sorte que a referida peça informativa terá valor probatório apenas se conjugada com outras provas nos autos, já que não se trata de medida cautelar de antecipação e nem mesmo de prova irrepetível, pois possível sua averiguação em juízo na forma de testemunho do agente infiltrado. A admissão do relatório como prova apta a ser valorada e a fundamentar a condenação do acusado acarretaria grave violação aos princípios da imediação e do contraditório, pois toda a prova teria sido produzida unilateralmente e longe do contato da autoridade judicial competente." (FARIA, Renan Barbosa de. A infiltração policial na Lei nº 12.850/2013: obtenção de provas e formas de transporte das experiências do agente infiltrado para o processo penal. Revista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, p. 91-119, jul./dez. 2017). A advertência é oportuna para perceber que, uma vez obedecido o procedimento legal, mediante a necessária e fiel documentação dos atos praticados pelo agente infiltrado, preservam-se as garantias da ampla defesa e contraditório, seja diante da possibilidade de impugnar no decorrer da instrução as informações descritas, seja porque estas, caso não acompanhadas por outras provas, não serão suficientes para eventual decreto condenatório. Ressalte-se, por fim, que o contexto delineado evidencia que não houve qualquer violação aos termos da Súmula Vinculante n. 14, segundo a qual: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." Na hipótese em exame, inexiste qualquer indicativo de indevida negativa de acesso aos dados documentados no decorrer do procedimento investigativo, uma vez que, tratando-se de informações colhidas por agente policial infiltrado, cuja atuação foi deferida por autoridade judicial competente, o contraditório é assegurado mediante fornecimento às partes do relatório circunstanciado previsto em lei (art. 10, §§ 4º e 5º e art. 12, § 2º, ambos da Lei n. 12.850/13). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA