HC 915780 - DECISAO

HC 915780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio muito tempo após o julgamento do recurso no Tribunal de origem (acórdão de 27/8/2020 versus impetração em 21/5/2024), incidindo preclusão temporal que impede a arguição das nulidades e torna inadequada a via do writ, além da impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAUDINEI FERREIRA NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Temporal (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Autorização, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Nulidade Da Prisão Em Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Autorização Revisão Criminal +1 more

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Parties

LAUDINEI FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Temporal (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 preclusão temporal da matéria
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio muito tempo após o julgamento do recurso no Tribunal de origem (acórdão de 27/8/2020 versus impetração em 21/5/2024), incidindo preclusão temporal que impede a arguição das nulidades e torna inadequada a via do writ, além da impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.