HC 867192 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAUDENILSON DA SILVA LIMA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento da Apelação Criminal n. 201900332263. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática dos delitos previstos no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 e nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico), à pena de 17 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para redimensionar a reprimenda para 16 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.300 dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - APELO DO RÉU REENA NASCIMENTO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO SOMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS (ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006) - INACOLHIDO - CONJUNTURA APRESENTADA NO MANANCIAL PROBATÓRIO, ASSOCIADA AO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, MATERIAIS APREENDIDOS E AOS LAUDOS PERICIAIS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA, ANALISADA DE OFÍCIO, PARA ELIMINAR A SANÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA) - REPRIMENDA DEFINITIVA REDIMENSIONADA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELO DO RÉU CLAUDENILSON DA SILVA LIMA- CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) - INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL - 1ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES, QUE AUTORIZA O DISTANCIAMENTO DA PENA-BASE DO PATAMAR MÍNIMO - NOVA FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE ÀS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, PARA ABRANGER A NATUREZA/DIVERSIDADE DA DROGA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF - DEMAIS FASES DOSIMÉTRICAS IRREPARÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA - PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PREQUESTIONAMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO RÉU REENA - DECISÃO UNÂNIME." (fls. 53/55) No presente writ, o impetrante sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Requer, assim, a redução da pena do paciente. O Ministério Público Federal - MPF opinou pela parcial concessão da ordem (fls. 103/118). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo possível tão somente a verificação relativa a existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, que justifique a concessão da ordem, de ofício, o que não ocorre no presente caso. Conforme relatado, busca-se, no presente habeas corpus, o redimensionamento da reprimenda aplicada. O tema foi deliberado pela Corte estadual nos seguintes termos: "- 2) APELO DO RÉU CLAUDENILSON A insurgência defensiva, concernente ao réu Claudenilson, pugnou pela reforma da dosimetria penal, a fim de que seja a pena-base fixada no mínimo legal, em relação aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, impugnando as circunstâncias judicias negativadas, notadamente as circunstâncias do crime. Ab initio, insta salientar que o inconformismo recursal deste réu cinge-se à reforma da dosimetria da pena, não se imiscuindo em questões atinentes à condenação em si. Nesse sentido, destaco que, de fato, o acervo probatório foi escorreitamente analisado pelo juízo de primeira instância, de forma que, em conformidade com as provas produzidas, decidiu-se pela condenação do réu. Partindo de tal premissa, esclareço que a questão a ser enfrentada diz respeito tão somente a dosimetria da pena. À vista disso, colaciono abaixo a dosimetria da pena feita pelo juízo de origem: (..) V - DOSIMETRIA V-A-QUANTO AO SENTENCIADO CLAUDENILSON DA SILVA LIMA, vulgo "Tizio ou Nilson" QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denota-se que a ré agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar quanto à culpabilidade. Existem antecedentes criminais conhecidos nos autos 201421900846 (trânsito em julgado em 02/03/2019) e 201488500125(trânsito em julgado em 04/04/2018) . Em relação à conduta social e à personalidade do agente não há nos autos elementos suficientes à aferição. A motivação não restou evidente. As circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, encontram-se detalhadas nos autos e demonstram alta reprovabilidade, diante da quantidade de armas, munições e acessórios apreendidos, os quais fomentam as mais diversas práticas criminosas; as consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis in idem; não há registro de que o comportamento da vítima contribuiu para o cometimento do delito. Assim, fixo-lhe provisoriamente a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Embora reconhecidas em favor do réu a atenuante da confissão, ea agravante de reincidência, configura-seassim a compensação das mesmas consoante entendimento jurisprudencial, deixo assim de valorá-las, mantendo-se a pena em em 03 (três) anos de reclusãone 10(dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Finalmente, na terceira fase, constato que não há a incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena, quedando pena provisória de em 03(três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denota-se que a ré agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar quanto à culpabilidade. Existem antecedentes criminais conhecidos nos autos 201421900846 (trânsito em julgado em 02/03/2019) e 201488500125 (trânsito em julgado em 04/04/2018) . Em relação à conduta sociale à personalidade do agentenão há nos autos elementos suficientes à aferição. A motivação não restou evidente. As circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, encontram-se detalhadas nos autos e demonstram alta reprovabilidade, diante da quantidade de drogas e acessórios apreendidos, os quais fomentam as mais diversas práticas criminosas; as consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis in idem; não há registro de que o comportamento da vítimacontribuiu para o cometimento do delito.. Tudo isto sopesado, fixo a pena-base do réu em 10 (dez) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Embora reconhecidas em favor do réu a atenuante da confissão, e a agravante de reincidência, configura-seassim a compensação das mesmas consoante entendimento jurisprudencial, deixo assim de valorá-las, mantendo-se a pena em 10(dez) anos de reclusão.e 500 (quinhentos) dias-multa. Finalmente, na terceira fase, constato que não há a incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena, quedando pena provisória de 10 (dez) anosdereclusão e 500(quinhentos) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI. 11.343/2006 Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denota-se que a ré agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar quanto à culpabilidade. Existem antecedentes criminaisconhecidos nos autos 201421900846 (trânsito em julgado em 02/03/2019) e 201488500125 (trânsito em julgado em 04/04/2018). Em relação à conduta sociale à personalidade do agentenão há nos autos elementos suficientes à aferição. A motivaçãonão restou evidente. As circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, encontram-se detalhadas nos autos edemonstram alta reprovabilidade, diante da quantidade de drogas e acessórios apreendidos, os quais fomentam as mais diversas práticas criminosas; as consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis in idem; não há registro de que o comportamento da vítimacontribuiu para o cometimento do delito. Tudo isto sopesado, fixo a pena-base do réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante de reincidência prevista no art. 61, I, do CP, no que tange ao processo n. 201520400318, assim agravo a pena em 1/6 passando a totalizar 05 (cinco) anos e 09(nove) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Finalmente, na terceira fase, constato que não há a incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena, quedando sua pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela, consoante art. 69 do Código Penal. Logo, tendo o sentenciado praticado três condutas criminosas, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, totalizando 18(dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 1.410(um mil, quatrocentos e dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Conforme certificado nos autos, o sentenciado permanece custodiado desde 25/05/2018, ou seja, 01 (um ano) e 01(um)mês, fazendo-se a detração totalizando-se 17(dezessete) anos e 08(oito) meses de reclusão e 1300dias dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Nada obstante, em que pese o tempo a ser detraído,o réudeverá iniciar o cumprimento de pena no REGIME FECHADO. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, com fundamento nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal. Os requisitos da custódia cautelar mantêm-se íntegros, reforçados pela fundamentação exarada na presente Sentença. Consequentemente, nego o direito de recorrer em liberdade, devendo o sentenciado ser mantido na custódia cautelar. Condeno o réu ao pagamento de custas (..) Conforme é cediço, a fixação da pena, dentro dos limites previstos em abstrato para o tipo, deve levar em conta as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima. Ademais, mister que tais circunstâncias sejam analisadas e valoradas individualmente pelo juiz sentenciante, o qual deve, ainda, expor detalhadamente os fundamentos que lhe formarem o convencimento. - CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo valorada pelo juiz a quo negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e circunstâncias do crime. No ponto, a defesa requereu o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, impugnando as circunstâncias judicias negativadas, notadamente circunstâncias do crime. Pois bem. A circunstância judicial antecedentes criminais foi valorada negativamente pela autoridade sentenciante de modo escorreito, diante da idoneidade da fundamentação que demonstrou objetivamente a necessidade de exasperação da pena-base, com base em elementos concretos, visto que o réu possui sentenças penais condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor (processo nº 201421900846, com trânsito em julgado em 02/03/2018 e processo nº 201488500125, com trânsito em julgado em 04/04/2018). É cediço que quando o réu possui mais de uma condenação definitiva, é possível utilizar uma delas para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem. Em situações desse jaez, está afastada a aplicabilidade da Súmula 241 do STJ, sendo plenamente possível a exasperação da pena na primeira fase (antecedentes criminais) e na segunda fase (reincidência), pois os acréscimos serão oriundos de condenações distintas, não havendo dupla valoração sobre a mesma circunstância. Desta forma, considerando que o réu é possuidor de antecedentes criminais, pela existência da condenação penal anterior transitada em julgado, mantenho a valoração negativa dos antecedentes. No tocante às circunstâncias do crime, o magistrado singular negativou o vetor fundamentando que "As circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, encontram-se detalhadas nos autos e demonstram alta reprovabilidade, diante da quantidade de armas, munições e acessórios apreendidos, os quais fomentam as mais diversas práticas criminosas". Nesse viés, Ricardo Schmitt (na obra "Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática", Ed. JusPodivm, 8ª ed.:2013) ensina que "trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros". Vê-se, portanto, que as circunstâncias do delito compreendem as singularidades do fato e, com efeito, o modus operandi traz uma carga de maior reprovabilidade na conduta do réu, vez que, conforme bem fundamentado pelo juiz singular, restou demonstrando a alta reprovabilidade, diante da quantidade de armas, munições e acessórios apreendidos. Compulsando os fólios, vislumbro efetivamente o significativo quantitativo do armamento, vez que constam nos autos o Auto de apreensão nº 60/2018 (fl. 188) atestando a apreensão de "01(um) revólver calibre 38 de duas polegadas de marca Taurus, n.º 1437071 com 06 (seis) munições intactas; 01(um) revólver calibre 38 de uma polegada de marca Taurus, nº RZ270531 com cinco munições intactas e 01(um) revólver calibre 38 de quatro polegadas de marca Taurus, nº OJ994004"; bem como o Laudo Pericial de Balística Forense N.º 2.483/2018 (fls. 206/209), certificando que "Arma 01- Trata-se de uma arma de fogo raiada, não automática, tipo revólver, marca TAURUS, calibre 38SPECIAL, número de sérire com os seguintes caracteres numéricos 1437071 (UM-QUATRO-TRÊS-SETE-ZERO-SETE-UM) gravados na lateral direita da armação, acabamento oxidado e presença de sujidades de coloração preta, percussão intríseca, indireta e central, alça e massa de mira, municiamento em tambor reversível e com revolução à esquerda, capacitado para armazenar 06(seis) cartuchos, cabo protegido por placas de baquelite, cano medindo 3 (trÊs) polegadas de comprimento; ARMA 02-Trata-se de uma arma de fogo raiada, não automática, tipo revólver, marca TAURUS, calibre 38 SPECIAL, número de série com os seguintes caracteres numéricos RZ270531 (R-Z-DOIS-SETE-ZERO-CINCO-RÊS-UM)gravados na lateral direita da armação, acabamento em grafitee presença de sujidades de coloração preta, percussão intríseca, indireta e central, massa de mira, municiamento em tambor reversível e com revolução à esquerda, capacitado para armazenar 05(cinco) cartuchos, cabo protegido por placas de borracha, cano medindo 2 (duas) polegadas de comprimento; Arma 03- Trata-se de uma arma de fogo raiada, não automática, tipo revólver, marca TAURUS, calibre 38 SPECIAL, número de sérire com os seguintes caracteres numéricos OJ99404 (O-J-NOVE--NOVE-QUATRO-ZERO-ZERO-QUATRO)gravados na lateral direita da armação, acabamento grafite brilhante e presença de sujidades de coloração preta, cano reforçado com três janelas de ventilação, percussão intríseca, indireta e central, alça e massa de mira, municiamento em tambor reversível e com revolução à esquerda, capacitado para armazenar 06(seis) cartuchos, cabo protegido por placas de baquelite, cano medindo 4(polegadas) polegadas de comprimento; As armas de fogo examinadas estão APTAS para efetuar disparos". Assim, resta justificado o acréscimo da reprimenda na primeira fase da dosimetria pela apreensão de diversas armas e munições, como decidiu o STJ recentemente: .. Face o exposto, entendo que resta autorizada a negativação das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base. Por essas razões, ficam mantidas, na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime. No tocante às demais circunstâncias judiciais, entendo que imerece retoque, posto que, além de devidamente fundamentadas, são favoráveis ao réu. Contudo, a pena-base fixada na Sentença (03 anos de reclusão) merece reparo, pois tenho que a fixação do quantum para cada circunstância judicial deve ser feita levando-se em consideração os limites da pena cominada em abstrato para o delito do art. 14 da Lei 10.826/03, que varia entre 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, utilizando-se a razão de 1/8 para a valoração das circunstâncias judiciais. Assim, a pena-base deve ser fixada, na primeira fase da dosimetria, no patamar de 02 anos e 06 meses de reclusão, em razão da valoração negativa de 2 (duas) circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstancias do crime). Passando à segunda fase da dosimetria da pena, o juiz singular reconheceu a presença da atenuante da confissão e a agravante de reincidência, compensando-as consoante entendimento jurisprudencial, procedendo, portanto, de forma escorreita. Não concorrendo outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, arbitro a pena provisória em 02 anos e 06 meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, ausente a incidência de causas de diminuição e de aumento de pena, a reprimenda definitiva resta arbitrada em 02 anos e 06 meses de reclusão. No tocanteà pena de multa, o juiz singular fixou a pena de multa no montante de 10 (dez) dias-multa. Friso que em observância ao princípio da proporcionalidade, a multa mereceria majoração, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida no mínimo legal. Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus e tendo em vista eu não houve recurso do órgão acusatório, mantenho a pena de multa no mínimo legal estabelecido pelo juiz, qual seja, 10 (dez) dias-multa. O sentenciante arbitrou como valor unitário do dia-multa o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato, não havendo, portanto, o que retificar. - CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 10 (dez) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, sendo valorada pelo juiz a quo negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e circunstâncias do crime. No ponto, a defesa requereu o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, impugnando as circunstâncias judicias negativadas, notadamente circunstâncias do crime. Pois bem. A circunstância judicial antecedentes criminais foi valorada negativamente pela autoridade sentenciante de modo escorreito, diante da idoneidade da fundamentação que demonstrou objetivamente a necessidade de exasperação da pena-base, com base em elementos concretos, visto que o réu possui sentenças penais condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor (processo nº 201421900846, com trânsito em julgado em 02/03/2018 e processo nº 201488500125, com trânsito em julgado em 04/04/2018). Desta forma, considerando que o réu é possuidor de antecedentes criminais, pela existência da condenação penal anterior transitada em julgado, mantenho a valoração negativa dos antecedentes. No tocante às circunstâncias do crime, o magistrado fundamentou a valoração negativa do vetor, afirmando que "As circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, encontram-se detalhadas nos autos e demonstram alta reprovabilidade, diante da quantidade de drogas e acessórios apreendidos, os quais fomentam as mais diversas práticas criminosas". Dito isso, vê-se que o juiz observou, no fundamento da negativação da supracitada circunstância, no teor do artigo 42 da Lei 11.343/06, somente a quantidade da droga e acessórios apreendidos, porém sem considerar a natureza/diversidade dos entorpecentes, a quais restaram demonstradas nos Laudos periciais de constatação definitiva de substâncias entorpecentes nº2.522/2018 e nº2.523/2018 (fls. 318/323), certificando ser maconha (peso bruto: 5,0g e peso líquido: 4,3g) e cocaína (01 tablete de material sólido, redutível à forma de pó, com peso bruto de 335 g e peso líquido 328 g). Nesse viés, consoante ensinamentos do ilustre doutrinador Ricardo Augusto Schmitt (na obra Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática, Ed. Jus Podivm, 8ª ed. Bahia: 2013, fls. 173/174), em decorrência do dispositivo 42, da Lei 11.343/06) aplicável à primeira etapa dosimétrica (art.59), pelo princípio da especialidade, deve-se empregar as circunstancias judiciais preponderantes (art. 42, Lei 11.343/06), quais sejam, as circunstâncias do crime (natureza e quantidade da droga), personalidade e conduta do agente, que devem ter um patamar de valoração superior às demais. Dito isto, registro, por oportuno, não haver óbice para que esta Câmara Criminal promova nova fundamentação à dosimetria, desde que o quantum de pena não seja elevado. Nesse aspecto, destaco que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal Ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reconhecidas pela sentença condenatória, melhor explicitando-as, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção do regime prisional; não havendo falar em Reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada". (HC 210.600/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016, STJ). Tal orientação se encontra em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu: "O efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos." (HC 109.545, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014). .. Dessa forma, procedo à modificação da fundamentação da negativação do vetor circunstâncias do crime e considero que deve ser abrangida também a natureza/diversidade das substâncias entorpecentes, legalmente previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. Se não bastasse, observo que a natureza/diversidade (maconha e cocaína) e a razoável quantidade de drogas apreendidas (maconha (peso bruto: 5,0g e peso líquido: 4,3g) e cocaína (01 tablete de material sólido, redutível à forma de pó, com peso bruto de 335 g e peso líquido 328 g - conforme Laudos Definitivos das drogas apreendidas - fls. 318/323) possui caráter significativo, constituindo-se, sem dúvidas, quantidade expressiva. Sendo assim, considerando a negativação do vetor antecedentes e das circunstâncias do crime, com a preponderância das circunstâncias judiciais natureza e quantidade da droga para fins de majoração da pena-base, tenho que a pena inicial deve ser redimensionada para 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, o juiz singular reconheceu a presença da atenuante da confissão e a agravante de reincidência, compensando-as consoante entendimento jurisprudencial, procedendo, portanto, de forma escorreita. Não concorrendo outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, arbitro a pena provisória em 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, ausente a incidência de causas de diminuição e de aumento de pena, a reprimenda definitiva resta arbitrada em 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão. No tocante à pena de multa, o juizsingular fixou a pena de multa no montante de 500 (quinhentos) dias-multa. Friso que em observância ao princípio da proporcionalidade, a multa mereceria majoração, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida no mínimo legal. Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus e tendo em vista eu não houve recurso do órgão acusatório, mantenho a pena de multa no mínimo legal estabelecido pelo juiz, qual seja, 500 (quinhentos) dias-multa. O sentenciante arbitrou como valor unitário do dia-multa o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato, não havendo, portanto, o que retificar. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, sendo valorada pelo juiz a quo negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e circunstâncias do crime. No ponto, a defesa requereu o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, impugnando as circunstâncias judicias negativadas, notadamente circunstâncias do crime. Pois bem. A circunstância judicial antecedentes criminais foi valorada negativamente pela autoridade sentenciante de modo escorreito, diante da idoneidade da fundamentação que demonstrou objetivamente a necessidade de exasperação da pena-base, com base em elementos concretos, visto que o réu possui sentenças penais condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor (processo nº 201421900846, com trânsito em julgado em 02/03/2018 e processo nº 201488500125, com trânsito em julgado em 04/04/2018). Desta forma, como já explicitado alhures, considerando que o réu é possuidor de antecedentes criminais, pela existência da condenação penal anterior transitada em julgado, mantenho a valoração negativa dos antecedentes. No tocante às circunstâncias do crime, o magistrado fundamentou a valoração negativa do vetor, afirmando que "As circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, encontram-se detalhadas nos autos e demonstram alta reprovabilidade, diante da quantidade de drogas e acessórios apreendidos, os quais fomentam as mais diversas práticas criminosas". Dito isso, vê-se que o juiz observou, no fundamento da negativação da supracitada circunstância, no teor do artigo 42 da Lei 11.343/06, somente a quantidade da droga e acessórios apreendidos, porém sem considerar a natureza/diversidade dos entorpecentes, a quais restaram demonstradas nos Laudos periciais de constatação definitiva de substâncias entorpecentes nº2.522/2018 e nº2.523/2018 (fls. 318/323), certificando ser maconha (peso bruto: 5,0g e peso líquido: 4,3g) e cocaína (01 tablete de material sólido, redutível à forma de pó, com peso bruto de 335 g e peso líquido 328 g). Nesse viés, consoante ensinamentos do ilustre doutrinador Ricardo Augusto Schmitt (na obra Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática, Ed. Jus Podivm, 8ª ed. Bahia: 2013, fls. 173/174), em decorrência do dispositivo 42, da Lei 11.343/06) aplicável à primeira etapa dosimétrica (art.59), pelo princípio da especialidade, deve-se empregar as circunstancias judiciais preponderantes (art. 42, Lei 11.343/06), quais sejam, as circunstâncias do crime (natureza e quantidade da droga), personalidade e conduta do agente, que devem ter um patamar de valoração superior às demais. Dito isto, registro, por oportuno, não haver óbice para que esta Câmara Criminal promova nova fundamentação à dosimetria, desde que o quantum de pena não seja elevado, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal já explicitado da dosimetria anterior do crime de tráfico, à qual remeto a fim de evitar tautologia. Dessa forma, procedo à modificação da fundamentação da negativação do vetor circunstâncias do crime e considero que deve ser abrangida também a natureza/diversidade das substâncias entorpecentes, legalmente previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. Se não bastasse, observo que a natureza/diversidade (maconha e cocaína) e a razoável quantidade de drogas apreendidas (maconha (peso bruto: 5,0g e peso líquido: 4,3g) e cocaína (01 tablete de material sólido, redutível à forma de pó, com peso bruto de 335 g e peso líquido 328 g - conforme Laudos Definitivos das drogas apreendidas - fls. 318/323) possui caráter significativo, constituindo-se, sem dúvidas, quantidade expressiva. Sendo assim, considerando a negativação dos vetores antecedentes e circunstâncias do crime, com a preponderância das circunstâncias judiciais natureza e quantidade da droga para fins de majoração da pena-base, tenho que a pena inicial deveria ser redimensionada para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Todavia, mantenho a pena-base fixada pelo juiz singular de 05 (cinco) anos de reclusão, sob pena de violação do princípio do Non reformatio in pejus e face não ter sido interposto recurso pela acusação. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, o juiz singular reconheceu a presença da agravante da reincidência, agravando a pena em 1/6 (um sexto), procedendo, portanto, de forma escorreita. Nesse ponto, friso que, com o aumento de 1/6, tal fração seria equivalente a 10 (dez) meses, logo, a pena intermediária deveria alcançar o montante de 05 anos e 10 meses de reclusão. Todavia o magistrado a quo arbitrou a pena provisória em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual mantenho, sob pena de violação do princípio do Non reformatio in pejus e face não ter sido interposto recurso pela acusação. Não concorrendo outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, ausente a incidência de causas de diminuição e de aumento de pena, a reprimenda definitiva resta arbitrada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. No tocante à pena de multa, o juiz singular fixou a pena de multa no montante de 900 (quinhentos) dias-multa. Friso que em observância ao princípio da proporcionalidade, a multa mereceria majoração, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal que deveria ter sido estabelecida, com as reformas que aqui se demonstraram. Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus e tendo em vista eu não houve recurso do órgão acusatório, mantenho a pena de multa no mínimo legal estabelecido pelo juiz, qual seja, 900 (novecentos) dias-multa. O sentenciante arbitrou como valor unitário do dia-multa o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato, não havendo, portanto, o que retificar. Com a aplicação da regra do CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal), somando-se as penas definitivas aplicadas para os crimes supracitados, resta condenado à pena definitiva total de 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1410 (mil quatrocentos e dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Por fim, procedeu o juiz a quo à Detração da Pena, asseverando que o sentenciado permaneceu custodiado pelo período de 01 (um ano) e 01 (um) mês, e dessa forma, haja vista a nova pena aqui estabelecida, totaliza a pena final de 16 (dezesseis) anos e 09 (nove) meses de reclusão. E mantendo-se a proporcionalidade, reduz-se a pena de multa para o já estipulado na sentença primeva de 1300 (mil e trezentos) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena firmado na sentença primeva, na forma do art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Por fim, haja vista a ausência dos requisitos dos arts. 44 e 77, do CP, incabível a concessão da substituição da pena privativa por restritivas de direitos e da suspensão da pena." (fls. 80/88). A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Cumpre registrar que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Em acréscimo, não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. No caso, no que tange ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, foram consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e as circunstâncias do crime. Ao que consta, o incremento relativo aos antecedentes foi devidamente justificado, tendo em vista a existência de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, a saber: "(processo nº 201421900846, com trânsito em julgado em 02/03/2018 e processo nº 201488500125, com trânsito em julgado em 04/04/2018)" (fl. 85), havendo ainda sido destacada a alta reprovabilidade da conduta diante da quantidade de armas, munições e acessórios apreendidos. Ressalto que as circunstâncias do crime são entendidas como fatores associados ao tempo, lugar e modo de execução que, não constituindo elementares, circunstâncias legais ou causas de aumento, se revistam de relevância na aplicação da pena. Desse modo, o recrudescimento na pena-base se mostra devidamente fundamentado e alinhado com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE MUNIÇÃO DE USO USO RESTRITO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DIVERSAS ARMAS E GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DO RÉU NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte no sentido de ser incabível a absorção do crime de porte ilegal de munição de uso permitido pelo de posse de arma de fogo e de munição de uso restrito, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente pela ocorrência de condutas distintas, pois tutelam bens jurídicos distintos. 2. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal - CP, o que não se constata na hipótese dos autos. In casu, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias desfavoráveis - a apreensão de diversas armas e grande quantidade de munições -, de modo que resta justificado o acréscimo da reprimenda na primeira fase da dosimetria pelo desvalor da culpabilidade. 3. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o crime de posse de arma é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime. 5. No caso dos autos, verifica-se que foi constatada, através da abordagem em momento anterior e apreensão de munições dentro de veículo conduzido pelo filho do réu, a existência de indícios prévios da prática do crime, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em ilicitude da busca e apreensão realizada no interior do domicílio do agente que permite a entrada dos policiais, tampouco em invasão de domicílio. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.353.606/DF, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Com relação à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram pelo menos dois critérios balizadores de incremento, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Isso porque, considerando que o art. 59 do CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Cumpre, assim, reforçar que não há direito subjetivo do réu na adoção de alguma fração de aumento específica para cada vetorial, devendo ser prestigiado o princípio do livre convencimento motivado, sempre observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do dever de fundamentação. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas" (AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2. Uma vez que o Tribunal de origem deduziu fundamentação idônea para aplicar a suscitada majorante, o acolhimento da tese de ausência de provas trazidas pela defesa demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus. 3. "A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP." (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 448.697/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUALIFICADORA EXCEDENTE VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA. RÉ ESPOSA DA VÍTIMA. PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO DA FILHA ADOLESCENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO COMO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, foram reconhecidas três qualificadoras no crime de homicídio, tendo servido uma para qualificar o crime e as outras excedentes para justificar o incremento da pena-base. 2. Acerca da culpabilidade, o fato da agravante - esposa da vítima - ter planejado o crime e comandado a execução justifica o aumento da pena-base, na medida em que demonstra a maior reprovabilidade da ação delituosa. 3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. No caso, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, uma vez que a agravante envolveu a sua filha adolescente na prática de tão grave delito, sem que se possa falar em bis in idem com o crime de corrupção de menor. 4. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, restando claro que tais frações são apenas parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ. No caso, considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o homicídio qualificado (12 a 30 anos), não se revela desproporcional o aumento da pena em 8 anos pela análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e da consideração de duas qualificadoras sobressalentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.888/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A delimitação do pedido na petição inicial é requisito para o correto desenvolvimento do processo. Uma vez decidido o habeas corpus, não se admite que a parte amplie e inove a lide no âmbito do agravo regimental. 2. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. 3. No caso, inexiste absurdo na primeira fase da dosimetria. Fosse aplicada, cumulativamente, a fração de 1/8, ante à culpabilidade e às circunstâncias do crime, e de 1/5 (preponderância indicada no art. 42 da Lei de Drogas), em relação à natureza e à quantidade das drogas apreendidas, a pena-base seria maior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 844.533/AL, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Neste caso, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o aumento na fração de 1/6 é hígido, não merecendo reparo a reprimenda fixada pela Corte Estadual para o delito de porte ilegal de arma de fogo em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Relativamente ao delito de tráfico de entorpecentes, a Corte Estadual manteve o aumento da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais e das circunstâncias do delito, considerando, ainda, a quantidade e variedade das drogas apreendidas. No entanto, a fração de aumento aplicada para cada circunstância, que resultou no recrudescimento da pena-base pelo crime de tráfico para 9 anos e 7 meses, não se revelou suficientemente fundamentada ou proporcional, tendo em conta, além da apreensão de cerca de 5g de maconha e 335g de cocaína, os parâmetros aplicados nesta Corte Superior. Similarmente, não há plena justificativa para o incremento da pena-base do crime de associação para o narcotráfico para 5 anos, a título da negativação dos antecedentes, das circunstâncias do crime e da quantidade e natureza dos entorpecentes. Confiram-se, a título ilustrativo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. HISTÓRICO INFRACIONAL DO PACIENTE COM RAZOÁVEL PROXIMIDADE TEMPORAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Na espécie, verifico que apesar de o montante da pena - 5 anos de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, deve ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na natureza e expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 300g de cocaína (e-STJ, fl. 299) -, o que justificou, inclusive, a exasperação da pena-base em 1/6; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade na fixação do regime inicial fechado ao paciente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Inviável também a substituição da reprimenda, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 754.859/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NOS MAUS ANTECEDENTES E NA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - Quanto a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias analisando as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixaram a pena-base do crime de tráfico em 7 anos de reclusão, destacando para tanto, "os maus antecedentes .. e a quantidade de droga apreendida (3 kg de maconha)" - fl. 47. Consignando, ainda, que "quanto aos demais crimes, o aumento se limitou a 1/6 pelos maus antecedentes" (fl. 69). IV - Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.504/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Tal conjuntura foi notada pelo MPF no parecer colacionado aos autos, como se infere dos argumentos a seguir reproduzidos: "É cediço que o delito do tráfico de drogas possui pena abstrata mínima de 5 anos, de modo que, aplicando-se o critério de 1/6, mostra-se razoável e proporcional a redução da pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 750 dias-multa, em razão das circunstâncias judiciais dos antecedentes, circunstâncias do crime e natureza e quantidade de drogas Em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas que possui pena abstrata mínima de 3 anos e aplicando o critério de 1/6, mostra-se razoável e proporcional a redução da pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão e 1050 dias-multa, em razão das circunstâncias judiciais dos antecedentes e circunstâncias do crime e natureza e quantidade de drogas .. De rigor, portanto, a concessão da ordem tão somente para redimensionar a pena-base." (fls. 117/118) Logo, consideradas as peculiaridades deste caso, revela-se proporcional e razoável, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do CP, o incremento da pena-base na fração de 1/6 para cada vetorial negativamente valorada. Procedo, assim, a revisão da dosimetria das penas dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Quanto ao crime de tráfico, observado a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa. Mantidas as demais disposições do acórdão contestado, aplico a pena corporal definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão, todavia, mantenho os 500 dias-multa estabelecidos pela Corte de origem, sob pena de indevida reformatio in pejus. Em relação ao delito de associação para o narcotráfico, na primeira fase, aplico a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa. Na segunda fase, mantida a reincidência, procede-se o aumento na fração de 1/6, totalizando 5 anos e 3 meses de reclusão e 1.225 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda definitiva resta fixada em 5 anos e 3 meses de reclusão. Merece destaque que a pena de multa deveria ser aumentada de forma proporcional, todavia, tendo a Corte Estadual fixado 900 dias-multa, mantém-se referido valor, não sendo o caso de recurso da acusação. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas-base relativas aos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, nos termos acima descritos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA