HC 922092 - DECISAO

HC 922092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em princípio, não se presta como substitutivo de recurso próprio e porque o Supremo Tribunal Federal já analisou e decidiu a matéria (ARE 1.467.275/DF), tornando o STF autoridade coatora e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SALVINO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autoridade Coatora: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Quebra Do Sigilo Telemático, Incompetência/juiz Natural, Nulidade, Julgamento Monocrático, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Quebra Do Sigilo Telemático Incompetência/juiz Natural Nulidade Julgamento Monocrático Reexame De Prova

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Parties

WELLINGTON SALVINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Supremo Tribunal Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por incompetência do juízo que determinou a quebra do sigilo telemático
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático do writ antes da oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em princípio, não se presta como substitutivo de recurso próprio e porque o Supremo Tribunal Federal já analisou e decidiu a matéria (ARE 1.467.275/DF), tornando o STF autoridade coatora e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se