HC 918189 - DECISAO

HC 918189 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a conduta foi enquadrada como falta grave com base nos arts. 50 e 39 da LEP, há provas de materialidade e autoria, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime +1 more

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Parties

RAFAEL DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a conduta foi enquadrada como falta grave com base nos arts. 50 e 39 da LEP, há provas de materialidade e autoria, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.