HC 916366 - DECISAO

HC 916366 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão da defesa implica revolver o conjunto fático-probatório e buscar absolvição com base em prova nova que o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reputou insuficiente para desconstituir a condenação transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do mandamus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Prova Nova, Latrocínio, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Prova Nova Latrocínio Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas

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Parties

PABLO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  2. 2 Se a prova nova produzida em justificação é suficiente para desconstituir condenação transitada em julgado
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada como reexame do conjunto fático-probatório (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão da defesa implica revolver o conjunto fático-probatório e buscar absolvição com base em prova nova que o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reputou insuficiente para desconstituir a condenação transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do mandamus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se