HC 914997 - DECISAO

HC 914997 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a via recursal própria e não demonstra ilegalidade manifesta; além disso, a matéria controvertida (necessidade da internação por medida de segurança) está apoiada em laudo psiquiátrico e na contumácia do paciente, cuja reavaliação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: NEWTON ALVES GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medida De Segurança, Inimputabilidade / Semi Imputabilidade, Embriaguez Ao Volante (art. 306, Ctb), Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medida De Segurança Inimputabilidade / Semi Imputabilidade Embriaguez Ao Volante (art. 306, Ctb) Internação Psiquiátrica +2 more

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Parties

NEWTON ALVES GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui via recursal
  2. 2 substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 necessidade de verificar periculosidade para fixação da medida de segurança

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a via recursal própria e não demonstra ilegalidade manifesta; além disso, a matéria controvertida (necessidade da internação por medida de segurança) está apoiada em laudo psiquiátrico e na contumácia do paciente, cuja reavaliação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.