HC 920788 - DECISAO

HC 920788 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, já que houve demora significativa entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (27/05/2019) e a impetração do habeas corpus (10/06/2024), e a jurisprudência do STF e do STJ exige arguição tempestiva mesmo de nulidades absolutas; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MATTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Nulidade Processual Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Qualificadora Do Uso De Arma De Fogo Simulacro, Dosimetria Da Pena E Majorantes (art. 59 Cp), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Nulidade Processual Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Qualificadora Do Uso De Arma De Fogo Simulacro Dosimetria Da Pena E Majorantes (art. 59 Cp) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial (art. 226 CPP)
  2. 2 inidoneidade da qualificadora do uso de arma de fogo por tratar-se de simulacro
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e aumento da pena por majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, já que houve demora significativa entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (27/05/2019) e a impetração do habeas corpus (10/06/2024), e a jurisprudência do STF e do STJ exige arguição tempestiva mesmo de nulidades absolutas; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se