HC 919537 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: CHRISTOFER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS; Paciente: EDUARDO VINÍCIUS FULACHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não verificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia
Case Brief
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Parties
CHRISTOFER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS
Paciente
EDUARDO VINÍCIUS FULACHI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
- 3 alegada nulidade processual por violação do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não verificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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