HC 922820 - DECISAO

HC 922820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em tese, substituir via recursal ordinária e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; além disso, eventual reanálise das circunstâncias que fundamentariam a aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria...

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Parties
Paciente: EVANDRO SOARES NASCIMENTO; Paciente: RODRIGO AIRES NICOLAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Inconcorribilidade Do Writ Quando Exige Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Inconcorribilidade Do Writ Quando Exige Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EVANDRO SOARES NASCIMENTO

Paciente

RODRIGO AIRES NICOLAIT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo da via recursal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em tese, substituir via recursal ordinária e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; além disso, eventual reanálise das circunstâncias que fundamentariam a aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.