HC 922763 - DECISAO

HC 922763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE IVONE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE IVONE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redução)
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.