HC 923405 - DECISAO

HC 923405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise da legalidade da busca pessoal e da aplicação do princípio da insignificância envolveria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão...

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Parties
Paciente: RONEY LOPES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

RONEY LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal alegadamente irregular
  2. 2 atipicidade material/ princípio da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise da legalidade da busca pessoal e da aplicação do princípio da insignificância envolveria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.