HC 886443 - DECISAO

HC 886443 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), mostrando a necessidade da custódia para garantia da ordem...

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Parties
Paciente: MAIARA EUNICE LAMOUNIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MAIARA EUNICE LAMOUNIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base em gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), mostrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e a prisão domiciliar mostrou-se inviável ante a vedação legal quando o crime é praticado com violência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se