HC 924923 - DECISAO

HC 924923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício, e várias questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode antecipar julgamento sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS CANDIDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e estabelecimento do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício, e várias questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode antecipar julgamento sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.