HC 916853 - DECISAO

HC 916853 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de pronúncia foi fundamentada não apenas no reconhecimento fotográfico, mas também em confissão policial e depoimento testemunhal colhido em juízo, de modo que eventual vício no reconhecimento não acarreta, por si só, nulidade apta a afastar a pronúncia; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório e para substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MARQUES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Confissão Policial, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Confissão Policial Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO MARQUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 validade do interrogatório policial e aviso de Miranda
  3. 3 suficiência de provas para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de pronúncia foi fundamentada não apenas no reconhecimento fotográfico, mas também em confissão policial e depoimento testemunhal colhido em juízo, de modo que eventual vício no reconhecimento não acarreta, por si só, nulidade apta a afastar a pronúncia; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório e para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.