HC 924651 - DECISAO

HC 924651 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não há flagrante ilegalidade: o pedido ministerial de aplicação da majorante do art. 40, VI foi dirigido a ambos os réus e o conjunto probatório comprovou o envolvimento de adolescente, além de ser vedado a esta Corte reexaminar matéria fática; ademais, a alteração da tipificação pelo juiz singular é admitida nos termos do art. 383 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO PATROCINIO SOUZA E SILVA; Corréu: Luis Henrique dos Santos; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incidência De Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Vedação Ao Reexame De Provas Pelo STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incidência De Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Correlação Entre Denúncia E Sentença Vedação Ao Reexame De Provas Pelo STJ

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Parties

FRANCISCO PATROCINIO SOUZA E SILVA

Paciente

Luis Henrique dos Santos

Corréu

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente
  3. 3 possibilidade de alteração da tipificação pelo juiz nos termos do art. 383 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não há flagrante ilegalidade: o pedido ministerial de aplicação da majorante do art. 40, VI foi dirigido a ambos os réus e o conjunto probatório comprovou o envolvimento de adolescente, além de ser vedado a esta Corte reexaminar matéria fática; ademais, a alteração da tipificação pelo juiz singular é admitida nos termos do art. 383 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Retifique-se a autuação deste feito para que conste a grafia correta do nome do paciente: FRANCISCO PATROCINIO SOUZA E SILVA