HC 825317 - DECISAO

HC 825317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via writ; portanto, indeferida a liminar e denegada a prestação jurisdicional excepcional.

Parties
Paciente: JUDSON GALDINO BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Da Sentença Condenatória, Tempestividade Do Recurso De Apelação, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Da Sentença Condenatória Tempestividade Do Recurso De Apelação Flagrante Ilegalidade Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

JUDSON GALDINO BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do condenado impede o início do prazo recursal e configura flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre intimação na pessoa do advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via writ; portanto, indeferida a liminar e denegada a prestação jurisdicional excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo