HC 921446 - DECISAO

HC 921446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava suceder recurso próprio sobre matéria preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão (12/3/2021), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, além de faltar juntada da sentença e do acórdão imprescindíveis à análise.

Parties
Paciente: DIVALDO APARECIDO ALVES GONDIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº. 0009941-17.2016.8.26.0453)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Depoimentos/inquerito, Trânsito Em Julgado
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Parties

DIVALDO APARECIDO ALVES GONDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº. 0009941-17.2016.8.26.0453)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada em face do trânsito em julgado
  3. 3 alegação de nulidade e falta de formalidade nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava suceder recurso próprio sobre matéria preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão (12/3/2021), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, além de faltar juntada da sentença e do acórdão imprescindíveis à análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme fl. 202)
  • Publique-se.