HC 768794 - DECISAO

HC 768794 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação da dosimetria adotada pelo Tribunal de origem (exasperações sem fundamentação idônea e reconhecimento indevido de concurso formal entre furtos), o Tribunal reformou a pena individual e o regime: reduziu e readequou as penas de Rodrigo e Adriana, afastou o reconhecimento de concurso formal entre três furtos na residência de Valdirene, manteve a continuidade delitiva entre furtos em datas distintas e fixou regimes e substituições de pena compatíveis com a nova dosimetria, comunicando a decisão ao juízo e autoridade coatora.

Parties
Paciente: ADRIANA CARVALHO; Paciente: RODRIGO SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concessão parcial da ordem de ofício em favor de RODRIGO SILVA ALMEIDA e ADRIANA CARVALHO
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Receptação, Furto, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Regime Inicial
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Parties

ADRIANA CARVALHO

Paciente

RODRIGO SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas de autoria
  2. 2 afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo
  3. 3 reconhecimento de crime único vs concurso formal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação da dosimetria adotada pelo Tribunal de origem (exasperações sem fundamentação idônea e reconhecimento indevido de concurso formal entre furtos), o Tribunal reformou a pena individual e o regime: reduziu e readequou as penas de Rodrigo e Adriana, afastou o reconhecimento de concurso formal entre três furtos na residência de Valdirene, manteve a continuidade delitiva entre furtos em datas distintas e fixou regimes e substituições de pena compatíveis com a nova dosimetria, comunicando a decisão ao juízo e autoridade coatora.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concessão parcial da ordem de ofício em favor de RODRIGO SILVA ALMEIDA e ADRIANA CARVALHO

Orders

  • Redimensionar a pena de RODRIGO SILVA ALMEIDA para 03 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa, com regime inicial semiaberto;
  • Redimensionar a pena de ADRIANA CARVALHO para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução penal;