HC 882471 - DECISAO

HC 882471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte, observando-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre a limitação do remédio constitucional nesse contexto.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DANIEL VIEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Bis in Idem, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Bis in Idem Revisão Criminal Pena Base Regime Inicial Fechado

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Parties

ANTÔNIO DANIEL VIEIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Valoração negativa de circunstâncias na pena-base (uso da violência inerente ao crime)
  3. 3 Alegação de bis in idem pela consideração da idade da vítima em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte, observando-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre a limitação do remédio constitucional nesse contexto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se