HC 924396 - DECISAO

HC 924396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por versar matéria (reconhecimento da atenuante da confissão) que não foi suscitada na apelação criminal, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR MENDES OSÓRIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR MENDES OSÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por versar matéria (reconhecimento da atenuante da confissão) que não foi suscitada na apelação criminal, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.