HC 924883 - DECISAO

HC 924883 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque as alegações de nulidade foram apresentadas tardiamente, estando sujeitas à preclusão temporal; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o writ; além disso, há reiteração de pedidos já apreciados, razão pela qual a via eleita é...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GUILHERME XAVIER SARUBO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal Das Nulidades, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Lei 11.343/06 (art. 33 E Art. 28), Desclassificação De Crime, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Das Nulidades Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Lei 11.343/06 (art. 33 E Art. 28) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME XAVIER SARUBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis da alegação de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus para matéria revisional ou para declaração difusa de inconstitucionalidade
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados em precedente (HC n. 786.012/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque as alegações de nulidade foram apresentadas tardiamente, estando sujeitas à preclusão temporal; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o writ; além disso, há reiteração de pedidos já apreciados, razão pela qual a via eleita é inadequada para a revisão das matérias suscitadas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.