HC 924947 - DECISAO

HC 924947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio, as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade nem havia prova pré-constituída (por exemplo, comprovação da gravidez e do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANA FLAVIA UBALDO GERZAVIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA FLAVIA UBALDO GERZAVIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por prisão em flagrante realizada por guarda municipal
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e existência de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio, as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade nem havia prova pré-constituída (por exemplo, comprovação da gravidez e do filho menor), de modo que não cabe o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.