HC 862101 - DECISAO

HC 862101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório e no veredicto dos jurados, que não houve domínio de violenta emoção a ensejar a atenuante, questão que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP, e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: JEFFERSON BEZERRA BERLCE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante, Violenta Emoção, Dosimetria, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Violenta Emoção Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

JEFFERSON BEZERRA BERLCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante prevista na alínea "c" do inciso III do artigo 65 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório e no veredicto dos jurados, que não houve domínio de violenta emoção a ensejar a atenuante, questão que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP, e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.