HC 884378 - DECISAO

HC 884378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo excepcional do writ; além disso, a matéria envolveria reexame de questões não decididas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e o entendimento do STF sobre o Tema n. 1.003 só seria aplicável em habeas corpus impetrado antes do trânsito em julgado; por fim, não há flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da minorante do art.33, §4º, diante da fundamentação assentada no acervo probatório.

Parties
Paciente: SILVIO ANTONIO BAIERLE; Paciente: JUNIOR CESAR BAIERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tema N. 1.003/stf, Art. 273 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 §4º, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tema N. 1.003/stf Art. 273 Do Código Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 §4º Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

SILVIO ANTONIO BAIERLE

Paciente

JUNIOR CESAR BAIERLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.003/STF após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de redução da pena pela minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo excepcional do writ; além disso, a matéria envolveria reexame de questões não decididas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e o entendimento do STF sobre o Tema n. 1.003 só seria aplicável em habeas corpus impetrado antes do trânsito em julgado; por fim, não há flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da minorante do art.33, §4º, diante da fundamentação assentada no acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.