HC 748075 - DECISAO

HC 748075 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo de recurso; ademais, o tribunal de origem fundamentou a improcedência da alegação de insignificância, a suficiência das provas quanto ao art.16 da Lei n.10.826/2003 e a incidência das qualificadoras e da dosimetria dentro da discricionariedade vinculada, de modo que não há ilegalidade manifesta a corrigir de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FARIAS; Paciente: GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA; Paciente: JOÃO VITOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Art. 157, V E VII Do CP, Revisão Do Acervo Fático Probatório Em Sede De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Art. 157, V E VII Do CP Revisão Do Acervo Fático Probatório Em Sede De Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FARIAS

Paciente

GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

JOÃO VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art.16, caput, da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação pelo art.16 da Lei n.10.826/2003
  3. 3 Justificativa das majorantes do art.157, V e VII do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo de recurso; ademais, o tribunal de origem fundamentou a improcedência da alegação de insignificância, a suficiência das provas quanto ao art.16 da Lei n.10.826/2003 e a incidência das qualificadoras e da dosimetria dentro da discricionariedade vinculada, de modo que não há ilegalidade manifesta a corrigir de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.