HC 884352 - DECISAO

HC 884352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita pelo impetrante é inadequada para obter absolvição fundamentada na reavaliação do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas consideradas suficientes, notadamente na palavra da vítima em contexto de violência doméstica, e não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON VIZZOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reexame De Provas, Ameaça (art.147 Cp), Perseguição (art.147 a Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reexame De Provas Ameaça (art.147 Cp) Perseguição (art.147 a Cp) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VIZZOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de condenação por fatos não narrados na denúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita pelo impetrante é inadequada para obter absolvição fundamentada na reavaliação do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas consideradas suficientes, notadamente na palavra da vítima em contexto de violência doméstica, e não foi demonstrado constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.