HC 787146 - DECISAO

HC 787146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, porquanto não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, sendo a alegação de insuficiência probatória matéria que exige reexame aprofundado de provas incompatível com a via sumária do...

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Parties
Paciente: ANATALICIO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Que Se Manifestou Pela Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANATALICIO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Se Manifestou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de apreciação da insuficiência probatória na via mandamental
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, porquanto não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, sendo a alegação de insuficiência probatória matéria que exige reexame aprofundado de provas incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade