HC 933684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da recurso em sentido estrito n. 1.0000.24.176638-5/001. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente pronunciado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais, no âmbito da ação penal n. 0011342-11.2023.8.13.0116, pelo fato previsto no artigo 121,§ 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme a decisão de fls. 49-60. O paciente interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, consoante o acórdão de fls. 75-94. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, objetivando a concessão da ordem para afastar a qualificadora prevista no § 2º, inciso IV, do artigo 121 do Código Penal. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante, consistente na negativa ao afastamento da qualificadora prevista no § 2º, inciso IV, do artigo 121 do Código Penal. Para uma melhor análise, transcrevo os fundamentos do acórdão impugnado (fls. 75-94): .. Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme dispõe a Constituição da República, em seu art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada. Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria do delito. .. In casu, registre-se que a materialidade delitiva se encontra sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio da Denúncia (f. 02/04 -doc. único), do Auto de Prisão em Flagrante Delito (f.09/29 -doc. único), do Boletim de Ocorrência (f. 30/37 -doc. único), do Auto de Apreensão (f. 71 -doc. único), dos Laudos Corporais Indiretos(f. 108/109 e 124/126 -doc. único) e do Relatório Policial(f. 132/139 -doc. único). Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia, não se podendo acolher a tese de desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, do Código Penal), uma vez que a desclassificação somente se opera quando há prova inconteste da ausência do ânimo de matar, o que, na hipótese dos autos, não se pode afirmar com plena convicção. O acusado CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, em fase inquisitiva, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, conforme se extrai dasf. 25/26 -doc. único. Ouvido em Juízo, o recorrente CARLOS admitiu ter agredido o ofendido J.P.F.C., relatando, contudo, que não possuía intento homicida. Neste sentido, afirmou que, no dia dos fatos, RAISSA VITÓRIA LOPES, filha de sua namorada, CLEIRA MARIA VICENTE LOPES, chegou a sua residência acompanhada da vítimaJ.P.F.C., oportunidade na qual o declarante escutou dois estrondos vindos do portão de seu imóvel, tendo, em seguida, em virtude do desconhecimento acerca da razão dos barulhos, se munido com um caco de vidro. Nesse ponto, o declarante informou que pegou "(..) o bico da garrafa e sai com aquilo na mão, por que eu assustei, não sabia quem era (..) quando eu sai e perguntei pra Raissa o que poderia ter acontecido, ela falou pra mim que não sabia. Ele (o ofendido J.P.F.C.) estava na moto (..) ele pegou e falou pra mim: você está ficando louco(..) eu me aproximei e ele me deu um soco no olho e um murro no braço, aí já estava com aquilo na mão, não estava com a intenção de fazer mal para ninguém (..) eu atingi ele de frente, não foi de costas, pode ter sido meio de lado, na costela(..)." (sic, excerto extraído do sistema PJe Mídias -parâmetro temporal compreendido entre 51min15s a 53min12s -colhido durante a Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 15/01/2024, às 14hs00min, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais/MG, acessível pelo link .. . Contudo, em que pese a versão apresentada pelo acusado, as provas até então carreadas apontam para os indícios suficientes à prolação da decisão de pronúncia, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em desclassificação do delito a ele imputado, senão vejamos: A vítima J .P.F.C., em declarações prestadas em fase extrajudicial e confirmadas em Juízo, asseverou que, na data dos acontecimentos, em companhia de sua namorada RAISSA, foi até a residência do réu CARLOS, ocasião na qual o ora acusado teria abruptamente atacado o declarante, desferindo-o uma facada na região de seu tórax, senão vejamos: .. Nesse sentido, a testemunha RAISSA VITÓRIA LOPES, em depoimentos prestados em fase administrativa e confirmados em sede de Audiência de Instrução, relatou que, no dia dos fatos, ela e seu namorado, o ofendido J.F.C.F., se deslocaram até a residência do pronunciado CARLOS, oportunidade na qual este saiu do interior do imóvel portando uma faca, tendo, logo após, desferido um golpe em direção ao lado direito do peito de J.F.C.F., o qual saiu correndo em busca de assistência, atente-se: .. A corroborar, ROBSON DE ASSIS MORAES, Policial Militar que participou da prisão em flagrante delito do pronunciado CARLOS, ouvido em fase inquisitiva, narrou que, na data dos acontecimentos, estava se deslocando para seu trabalho quando avistou J.P.F.C., com a camisa ensanguentada, correndo e adentrando em um automóvel que passava pelo local, in verbis: .. Por sua vez, JOÃO BATISTA NASCIMENTO, durante o Inquérito Policial, afirmou que, no momento dos fatos, estava passando de carro pelo local quando a vítima J.P.F.C., ensanguentado, adentrou em seu veículo clamando por ajuda, alegando que teria levado uma "facada", confira-se: .. Diante deste cenário, considerando o corpo probatório dos autos e as circunstâncias em que ocorreram os fatos, percebe-se que não restaram evidenciados subsídios suficientes e incontestes que possam alicerçar a pretensa desclassificação, pois, ao que tudo indica, se o pronunciado não tinha a intenção de matar a vítima, ao menos assumiu o risco de produzir o resultado, pois, de acordo com os relatos do ofendido e das testemunhas, o recorrente desferiu no ofendido, de inopino, uma facada, a qual veio a atingir sua região torácica(Laudos Corporais Indireto sàs f. 108/109 e 124/126 -doc. único)Além disso, conforme se extrai dos depoimentos indicados alhures, o pronunciado apenas não prosseguiu com as agressões porque o ofendido logrou empreender fuga e foi conduzido pela testemunha JOÃOBATISTA NASCIMENTO até o hospital, local onde recebeu atendimento médico e foi submetido à intervenção cirúrgica. .. O presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem, em observância ao disposto no § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, não verifico a presença de coação ilegal ou teratologia que desafie a concessão da ordem de ofício. A decisão de pronúncia constitui juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, apresentou fundamentação idônea a partir de elementos concretamente analisados. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes ou completamente destituídas de provas, sob pena de usurpação da competência do juízo natural, o que não se verifica na hipótese dos autos. A esse respeito, cito os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. 2. "As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem completamente destituídas de amparo nos autos .. sob pena de usurpação da competência do juiz natural da causa para o pleno exame dos fatos, qual seja, o Tribunal do Júri" (RHC n. 119.158/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 13/5/2020). Na hipótese, a decisão de primeiro grau destacou a futilidade pelos indícios de problemas conjugais entre o agravante e a vítima, logo não se vislumbra a flagrante ilegalidade sustentada pela defesa, no ponto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 226, AMBOS DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRESENTES. REVISÃO DA CONCLUSÃO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECOTE DE QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PODEM SER AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2. No caso, o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. A alegação de negativa de vigência aos arts. 155 e 226, ambos do Código de Processo Penal não foi examinada pela Corte de origem, o que impede a apreciação direta do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, ainda que a matéria tenha sido efetivamente trazida pela defesa em suas razões recursais, consta dos autos que não houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, a fim de sanar eventual omissão da Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior encontra-se impossibilitada de examinar diretamente a matéria. 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo suposto delito de tentativa de homicídio qualificado contra o ofendido MOACIR JOSÉ, nome social MÁRCIA, no dia 21/6/2020, a pretendida revisão do julgado, para fins de impronunciar o réu, demandaria necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na via eleita. 4. No que tange ao pedido de desclassificação por ausência da demonstração do animus necandi na conduta do acusado, ressalta-se que maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, especialmente porque, conforme consignado pela Corte local, o paciente, supostamente, efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo um deles em na direção do seu rosto e dois na direção dos membros inferiores, um vindo a atravessar o seu tênis e o outro que atingiu a sua perna. Portanto, à míngua de prova irretorquível de que o réu não buscava matar a vítima, não há falar em desclassificação. 5. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 6. Consoante ressaltou o Tribunal de origem, a incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não se revela absolutamente dissociada do conjunto probatório até então produzido, segundo o qual esta teria sido surpreendida com a ação do paciente, que se aproximou de inopino e desferiu três disparos contra a vítima, circunstância que pode ter inviabilizado qualquer reação defensiva. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 866.374/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA