HC 934141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria sobre a data-base para concessão de benefícios não foi examinada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o writ de ofício, razão pela qual se aplicaram precedentes sobre a inviabilidade de substituição de recurso próprio.

Parties: Paciente: BRUNO BATISTA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Data Base Para Progressão De Regime, Preclusão, Supressão De Instância, Hediondez, Retificação Do Atestado De Pena, Lei N.º 13.964/19, Lei N.º 10.826/03

Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Data Base Para Progressão De Regime Preclusão Supressão De Instância Hediondez Retificação Do Atestado De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

BRUNO BATISTA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de execução pela data-base da primeira prisão
2 possibilidade de retificação do cálculo de pena a qualquer tempo
3 preclusão e intempestividade do recurso fora do quinquídio

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal