HC 923060 - DECISAO

HC 923060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrou-se em substituição a recurso ordinário; as matérias de nulidade de provas e de desclassificação não foram apreciadas pela Corte de origem e demandam reexame de fatos e provas, o que configuraria supressão de instância e é vedado no rito do habeas corpus; não se...

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Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO JUNIOR BERNARDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime (art. 28, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Desclassificação De Crime (art. 28, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MARCIO ANTONIO JUNIOR BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade das provas obtidas em violação de domicílio
  3. 3 desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrou-se em substituição a recurso ordinário; as matérias de nulidade de provas e de desclassificação não foram apreciadas pela Corte de origem e demandam reexame de fatos e provas, o que configuraria supressão de instância e é vedado no rito do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.