HC 925619 - DECISAO

HC 925619 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas e em declarações da vítima com verossimilhança, mostrando risco à ordem pública e à execução das medidas, e a...

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Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PRADO SANTOS E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

LUCAS GABRIEL PRADO SANTOS E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 e art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas e em declarações da vítima com verossimilhança, mostrando risco à ordem pública e à execução das medidas, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório impróprio para a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.