HC 923692 - DECISAO

HC 923692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; ademais, a revisão criminal não autoriza reapreciação do mérito sem novas provas, e a atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida em...

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Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Absolvição Por Ausência De Provas, Atenuante Da Menoridade Relativa, Participação De Menor Importância, Trânsito Em Julgado, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Absolvição Por Ausência De Provas Atenuante Da Menoridade Relativa Participação De Menor Importância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WILLIAN PEREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em sede de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; ademais, a revisão criminal não autoriza reapreciação do mérito sem novas provas, e a atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida em sentença, não pôde ser aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.