HC 925165 - DECISAO

HC 925165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão impugnado afastou corretamente a insignificância em razão da multirreincidência do paciente, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Paciente: WESLEY NUNES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Multirreincidência

Case Brief

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Parties

WESLEY NUNES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da reincidência e habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão impugnado afastou corretamente a insignificância em razão da multirreincidência do paciente, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.