HC 923098 - DECISAO

HC 923098 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ sobre a inadequação do habeas corpus quando há recurso próprio e sobre a exigência de justa causa para ingresso domiciliário sem mandado, o relator concluiu que não ficou demonstrado constrangimento ilegal suficiente nem flagrante ilegalidade dos atos impugnados, pois as instâncias indicaram denúncias de disparo e informação de populares de que o acusado teria guardado a arma em sua residência, havendo, assim, elementos mínimos a caracterizar justa causa; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO CORDEIRO MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, RE 603.616 (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Sem Mandado Justa Causa Para Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

ROBERTO CORDEIRO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 caracterização de justa causa para busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ sobre a inadequação do habeas corpus quando há recurso próprio e sobre a exigência de justa causa para ingresso domiciliário sem mandado, o relator concluiu que não ficou demonstrado constrangimento ilegal suficiente nem flagrante ilegalidade dos atos impugnados, pois as instâncias indicaram denúncias de disparo e informação de populares de que o acusado teria guardado a arma em sua residência, havendo, assim, elementos mínimos a caracterizar justa causa; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se