HC 815557 - DECISAO

HC 815557 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º pela corte de origem está fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, caderno de anotações, armamento) que indicam dedicação à atividade criminosa, e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º pela corte de origem está fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, caderno de anotações, armamento) que indicam dedicação à atividade criminosa, e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Publique-se.