HC 886533 - DECISAO

HC 886533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas inadequado ao rito do mandamus; questões não examinadas pelo Tribunal a quo (como eventual nulidade ou substituição da pena) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada pelos maus antecedentes, sendo, portanto, regular.

Parties
Paciente: FELIPE AFONSO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição Por Ausência De Provas, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Absolvição Por Ausência De Provas Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

FELIPE AFONSO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de provas via habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas inadequado ao rito do mandamus; questões não examinadas pelo Tribunal a quo (como eventual nulidade ou substituição da pena) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada pelos maus antecedentes, sendo, portanto, regular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.