HC 926060 - DECISAO

HC 926060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio e por não se evidenciar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. O Tribunal de origem, soberano na valoração de fatos e provas, fundamentou de forma idônea a negativa do privilégio do art. 33, §4º, em razão de...

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Parties
Paciente: WALLACE JUNIOR MESQUITA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Valoração Da Apreensão De Arma De Fogo, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Valoração Da Apreensão De Arma De Fogo Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WALLACE JUNIOR MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa ao privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio e por não se evidenciar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. O Tribunal de origem, soberano na valoração de fatos e provas, fundamentou de forma idônea a negativa do privilégio do art. 33, §4º, em razão de elementos probatórios (apreensão de armas, declarações policiais sobre reiteratividade e variedade de substâncias) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.