HC 937366 - DECISAO

HC 937366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se apresentava como substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; analisar o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (cumulação de majorantes e dosimetria), o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIANE INDIANARA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso e não haver flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumulação De Majorantes Especiais, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), In Dubio Pro Reo, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumulação De Majorantes Especiais Dosimetria Da Pena (terceira Fase) In Dubio Pro Reo Continuidade Delitiva Vs Habitualidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VIVIANE INDIANARA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se apresentava como substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; analisar o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (cumulação de majorantes e dosimetria), o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso e não haver flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.