HC 937236 - DECISAO

HC 937236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de Apelação justificou a rejeição da atipicidade material pela reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, o que, segundo jurisprudência consolidada, impede a aplicação do princípio da insignificância na hipótese. Assim, não se reconheceu a atipicidade material nem se conheceu do writ.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRADE LOPES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Habitualidade Delitiva Art. 654, § 2º Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO ANDRADE LOPES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de Apelação justificou a rejeição da atipicidade material pela reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, o que, segundo jurisprudência consolidada, impede a aplicação do princípio da insignificância na hipótese. Assim, não se reconheceu a atipicidade material nem se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.