HC 935200 - DECISAO

HC 935200 - DECISAO

Apesar de se tratar de confissão qualificada (admissão da autoria com alegação de legítima defesa), a jurisprudência do STJ exige o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; no caso concreto, essa atenuante foi integralmente compensada com a agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, resultando na manutenção da pena-base em 14 anos de reclusão, motivo pelo qual o Tribunal, não conhecendo do habeas corpus, concedeu liminarmente a ordem para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LINDOMAR SOUSA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Homicídio Qualificado Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

LINDOMAR SOUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante com agravante
  3. 3 Redimensionamento da pena e consequente dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de confissão qualificada (admissão da autoria com alegação de legítima defesa), a jurisprudência do STJ exige o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; no caso concreto, essa atenuante foi integralmente compensada com a agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, resultando na manutenção da pena-base em 14 anos de reclusão, motivo pelo qual o Tribunal, não conhecendo do habeas corpus, concedeu liminarmente a ordem para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão