HC 916422 - DECISAO

HC 916422 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo examinou e fundamentou a condenação com base em confissão extrajudicial e demais provas, não havendo fato novo ou erro apto a autorizar revisão, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSE SIMOES DA CONCEICAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática (fls. 578-582); não conheceu-se do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas
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Case Brief

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Parties

JOSE SIMOES DA CONCEICAO FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É possível concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Pode-se rever o conjunto fático-probatório em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo examinou e fundamentou a condenação com base em confissão extrajudicial e demais provas, não havendo fato novo ou erro apto a autorizar revisão, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática (fls. 578-582); não conheceu-se do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 578-582.
  • Não conhecer do habeas corpus.