HC 847956 - DECISAO

HC 847956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que já foi decidida em acórdão transitado em julgado (certificado em 8/6/2018), não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, de modo que o conhecimento da impetração usurp teria a competência revisional do Tribunal de Justiça de origem e contrariaria o quadro constitucional invocado.

Parties
Paciente: ELIAS VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIAS VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preclusão temporal em razão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que já foi decidida em acórdão transitado em julgado (certificado em 8/6/2018), não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, de modo que o conhecimento da impetração usurp teria a competência revisional do Tribunal de Justiça de origem e contrariaria o quadro constitucional invocado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus