HC 925329 - DECISAO

HC 925329 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS CONCEIÇÃO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Detração Penal, Regime Prisional
Constitucional Processual Penal Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Provas Detração Penal +1 more

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Parties

CARLOS CONCEIÇÃO SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade