HC 836102 - DECISAO

HC 836102 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; portanto não cabe o conhecimento da impetração nem a concessão da ordem nos termos invocados.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Defesa/impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Flagrante Ilegalidade, Audiência/representação Das Vítimas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Flagrante Ilegalidade Audiência/representação Das Vítimas

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Parties

TIAGO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 contagem do prazo decadencial para a prática do direito de representação nas ações penais condicionadas à representação
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; portanto não cabe o conhecimento da impetração nem a concessão da ordem nos termos invocados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.